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A obrigação de pagar pensão alimentícia começa a valer a partir do momento em que o juiz recebe a petição inicial e manda citar o genitor para integrar o processo, momento em que é determinada a pensão alimentícia provisória. Essa citação é entregue pelo oficial de justiça, e a partir daí, o genitor deve começar a pagar a pensão sob pena de prisão civil em caso de inadimplência
O Início da Obrigação Alimentar
Obrigações Morais e Legais
Desde a concepção, existe uma obrigação moral de sustentar o filho, mas a obrigação legal, que pode levar à prisão civil do devedor, surge com a ação de alimentos. Após o ajuizamento dessa ação, o juiz cita o pai da criança, e a partir desse momento, ele deve pagar a pensão alimentícia provisória estabelecida por decisão do pedido de tutela antecipada de urgência.
Citação Judicial
A citação judicial é um marco importante. Após o Advogado para Pensão Alimentícia em Florianópolis ingressar com a ação, o juiz manda citar o(a) genitor(a). A citação é entregue por um oficial de justiça e informa que o pai deve se defender e pagar a pensão alimentícia provisória, sob pena de prisão civil.
Importância da Pensão Provisória
A criança não pode esperar o fim do processo para começar a receber a pensão. Assim, o valor provisório determinado pelo juiz é crucial para atender às necessidades básicas do filho. Caso o(a) genitor(a) não pague, o advogado pode solicitar a prisão após 30 dias.
Procedimentos e Consequências
Etapas do Processo
O processo de pagamento de pensão segue várias etapas:
- Entrada com a ação de alimentos pelo advogado;
- Análise e julgamento judicial do pedido de tutela antecipada de urgência, para fixação de alimentos provisórios;
- Citação do pai para integrar o processo;
- Defesa do(a) pai/mãe e continuação do processo até a decisão final.
Prisão Civil
Se o(a) pai/mãe não pagou a pensão, ele/ela pode ser preso. A Faquetti Advocacia reforça que o cumprimento desta obrigação é essencial, não só pela lei, mas pelas necessidades dos filhos menores.
Valor Final e Ajustes
O valor final da pensão pode ser ajustado conforme as mudanças no mercado de trabalho do(a) pai/mãe e as necessidades do filho, incluindo ensino superior. É importante destacar que a pensão é devida até os 18 anos, ou até a conclusão do ensino superior, dependendo do caso.
Direitos e Deveres
Direito da Criança
O código civil estabelece que a criança tem direito à pensão desde o nascimento. A presunção de necessidade é automática com o registro em certidão de nascimento, assegurando o direito de receber a pensão.
Dever dos Pais
Os pais são obrigados a pagar a pensão para garantir que as necessidades básicas do filho sejam atendidas.
Pagamentos e Ajustes
Os pagamentos da pensão alimentícia são essenciais para o sustento dos filhos. O(A) pai/mãe da criança deve cumprir rigorosamente os prazos e valores estipulados para evitar sanções legais.
Conclusão
Entender a partir de qual momento começa a pagar pensão, é fundamental para garantir os direitos da criança e cumprir as obrigações legais. Faquetti Advocacia está à disposição para auxiliar em todo o processo, desde a entrada com a ação até a execução dos pagamentos da pensão alimentícia.