O que é Divórcio Extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é uma modalidade de dissolução do casamento realizada diretamente em um cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento é mais rápido, exigindo que as partes estejam acompanhadas por um advogado e atendam a requisitos específicos, como consenso mútuo.

Existindo filhos menores de idade ou incapazes, o procedimento extrajudicial somente poderá ser realizado se as disposições de guarda, alimentos e convivência já tiverem sido sanadas pelo judiciário, com o aval do Ministério Público. A sentença com certidão de trânsito em julgado deverá ser juntado ao processo extrajudicial para tal comprovação.

Após reunir os documentos necessários e cumprir os requisitos legais, o casal pode formalizar o divórcio com a lavratura de uma Escritura Pública de Divórcio, que incluirá disposições sobre partilha de bens, pensão alimentícia entre os cônjuges e outras questões pertinentes.

O Que é Divórcio Extrajudicial?

Requisitos Necessários

Para realizar um divórcio extrajudicial, os seguintes requisitos devem ser atendidos:

Consenso entre as partes: Ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e os termos envolvidos.
Presença de um advogado: As partes devem ser assistidas por um advogado, que pode representar ambos ou cada um dos cônjuges.

Procedimento no Cartório

Passo a Passo do Divórcio Extrajudicial

Reunião de Documentos

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias).
Documento de identidade oficial dos cônjuges.
Escritura de pacto antenupcial, se houver.
Documento de identidade oficial dos filhos maiores, se houver.
Carta de Sentença de resolução dos direitos dos filhos menores (guarda, alimentos e convivência).
Documentos comprobatórios dos bens, como imóveis urbanos e rurais.
Contratação de Advogado
Um advogado para divórcio em Florianópolis pode ser contratado para orientar e acompanhar o processo.
Escolha do Cartório
Seleção do cartório de registro civil ou cartório de notas onde o divórcio será realizado.
Assinatura da Escritura de Divórcio
As partes devem comparecer ao cartório para assinar a escritura pública de divórcio, acompanhadas do advogado.

Documentos Necessários

Para o divórcio em cartório, são necessários os seguintes documentos:

Certidão de casamento.
Documento de identidade oficial e CPF dos cônjuges.
Escritura de pacto antenupcial, se houver.
Documentos de imóveis: Certidão negativa de ônus, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis declaração de quitação de débitos condominiais.

Aspectos Legais e Considerações

O Papel do Advogado

Mesmo em um divórcio extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória. Ele garante que todos os direitos das partes sejam preservados e que o processo ocorra de acordo com a lei. A Faquetti Advocacia é um exemplo de escritório que pode auxiliar nesse processo.

Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Na escritura pública de divórcio, devem ser detalhados:

A partilha de bens adquiridos durante o casamento.
A pensão alimentícia, se aplicável, ou em caso de renúncia ao direito..
Retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.

Casos Especiais

Filhos Menores

Se houver filhos menores, o divórcio extrajudicial só pode ser realizado, caso os direitos dos menores tenham sido homologados por sentença judicial, com o aval do Ministério Público, devendo a carta de sentença ser juntado ao procedimento parfa comprovação.

Caso os pais, ex-cônjuges, não tenham se submetido às questões dos filhos menores ao judiciário, o processo de divórcio não poderá ser extrajudicial.

Litígios

Em casos de litígios, onde não há consenso entre as partes, o processo deve necessariamente ser judicial, pois envolve a resolução de conflitos que não podem ser resolvidos no cartório.

Considerações Finais

O divórcio extrajudicial é uma solução prática e econômica para casais que desejam se separar de forma amigável e rápida. Ao seguir os procedimentos corretos e estar acompanhado de um advogado competente, como o Advogado para Divórcio em Florianópolis, as partes podem finalizar o divórcio em poucos dias. Este método evita a burocracia e o estresse de um processo judicial, oferecendo uma alternativa mais eficiente para a dissolução do casamento.